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Id
344470
CNPJ
Fornecedor 20.625.546/0001-45: D.T.S INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
(...) Ante o exposto, acolho em partes o Parecer n. 36/2023/ATJL e aplico à empresa DTS INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS EIRELI., multa de 10% sobre o empenho referente ao item 4 e de 5% sobre o valor do empenho referente ao item 5, bem como suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o PJMT, pelo prazo de 2 (dois) anos, com fulcro no artigo 87, incisos II e III, da Lei de Licitações c/c itens 13.3.2 e 13.3.6 do Termo de Referência que originou a Ata de Registro de Preços n. 92/2021 (...)
Número do Contrato
0047661-60.2021.8.11.0000
Número do Processo
92/2021
Unidade Cadastradora
925007: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 777,52
