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Id
344292
CNPJ
Fornecedor 17.643.237/0001-93: R. J. GONCALVES COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DEIXAR DE ENTREGAR DOCUMENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXIGIDA PARA O CERTAME. Multa. Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c Edital do Pregão Eletrônico nº 4/2016 (item 14.1, inciso II), c/c Portaria SAF/Anatel nº 1.049/2019 (item 3.1, alínea b).Processo sancionador SEI/Anatel: 53578.000049/2021-27.
Número do Processo
53578.000049/2021
Unidade Cadastradora
413012: ESCRITORIO REGIONAL 11 - AM
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.296,02
