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Id
344189
CNPJ
Fornecedor 26.405.348/0001-52: PLANEJAR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
(...) Considerando o descumprimento parcial da avença e o atraso de 30 (trinta) dias para a entrega do material, aplico à empresa registrada na Ata de Registro de Preços n. 59/2022 a pena de multa, correspondente a 0.5% (meio por cento) sobre o valor da nota de empenho, correspondente a R$ 20.240,00 (vinte mil, duzentos e quarenta reais), totalizando a penalidade a soma de R$ 101,20 (cento e um reais e vinte centavos), com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, combinado com o subitem 7.2.4 da Ata. (...)
Número do Contrato
0035830-78.2022.8.11.0000
Número do Processo
59/2022
Unidade Cadastradora
925007: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 101,20
