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Id
344057
CNPJ
Fornecedor 04.768.594/0001-36: CONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a Instrução de Penalidade, ratificada pela Direção da Divisão de Apoio Administrativo (doc. 6439380), cujo cálculo apresentado foi realizado em conformidade com a Portaria n.º 1485/2019 (4950636), aliada à delegação de competência (Portaria n. 1580, de 23-11-2017 da DFSC - doc. 5933468), DECIDO aplicar à empresa contratada a penalidade de multa no valor total de R$ 655,71 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos), com base no item 8.1, alíneas 'd', 'f' e 'i' do instrumento contratual e no art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, importância que deverá ser descontada e convertida em renda da União no próximo pagamento à contratada após o trânsito em julgado.
Número do Contrato
36/2022
Número do Processo
0002962-28.2022.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 655,71
