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  • Id

    343720

    CNPJ

    Fornecedor 00.816.621/0001-48: CIENCIA ENGENHARIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 578/2022- ALICON/CONJUR/SG, APLICOU, À EMPRESA CIÊNCIA ENGENHARIA EIRELI, A PENALIDADEDE DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL DO CONTRATO, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO CONTRATO Nº 060/SG/MPDFT/2022, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITEM 1, DO REFERIDO CONTRATO, C/C COM O DESCUMPRIMENTO DO ITEM 3 DO RESPECTIVO TR, COM AMPARO NO ARTIGO 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93.

    Número do Contrato

    060/SG/MPDFT/2022

    Número do Processo

    49800013078202220

    Unidade Cadastradora

    200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 4.856,00