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Id
343694
CNPJ
Fornecedor 07.155.009/0001-10: COMUNIDADE TERAPEUTICA PENIEL - CTP
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de obrigação contratual, referente a falha na prestação de serviço objeto do Contrato, conforme relatado no Relatório de Fiscalização, após visita para fiscalização in loco, sendo registradas diversas irregularidades. De forma específica, a "CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA" estipula obrigações para a entidade.
Número do Contrato
175/2019
Número do Processo
71000.097918/2022
Unidade Cadastradora
550005: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.550,07
