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  • Id

    343630

    CNPJ

    Fornecedor 05.929.934/0001-26: CORP TRAVEL VIAGENS E TURISMO CORPORATIVO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 254, de 26 de dezembro de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; no art. 3º, inciso V, do ADG nº 24/2017; no item 16.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 111/2022; considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa CORP TRAVEL VIAGENS E TURISMO CORPORATIVO a penalidade de MULTA no valor de R$ 4,72, por deixar de entregar a documentação exigida para o certame, em descumprimento ao que estabelece o item 16.3 do referido certame licitatório, conforme disposto no Processo n° 00200.020000/2022-93.

    Número do Contrato

    PE20220111

    Número do Processo

    00200020000202293

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Erro de digitação.

    Valor da Multa

    R$ 4,72