-
Id
343512
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Defensoria Pública, depois de ressarcidos os prejuízos causados, conforme cláusula 16.2, alínea “b” dos contratos celebrados com esta Instituição (028/2020, 029/2020, 030/2020 e 031/2020).
Número do Processo
457/2022
Unidade Cadastradora
926947: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Âmbito da Ocorrência
Prazo
4
Data inicial
14/12/2022