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Id
343510
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), prevista no item V do Termo de Compromisso celebrado com a empresa, em razão do seu descumprimento total.
Número do Processo
457/2022
Unidade Cadastradora
926947: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 50.000,00