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  • Id

    343148

    CNPJ

    Fornecedor 26.412.148/0001-27: CONTARPP ENGENHARIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Administração e DECIDO aplicar as sanções de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO PELO PRAZO DE 02 (dois) ANOS, MULTA compensatória no valor de R$ 55.169,13 (cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e treze centavos) e MULTA moratória no valor de R$ R$ 64.338,13 (sessenta e quatro mil trezentos e trinta e oito reais e treze centavos), à empresa CONTARPP ENGENHARIA, por descumprimento das obrigações contidas no Contrato 042/2019, com base nos documentos e manifestações acostados aos autos, e por tudo o que foi observado na referido parecer, cuja motivação e fundamentação integra este ato decisório.

    Número do Contrato

    042/2019

    Número do Processo

    PRO-2022/03176

    Unidade Cadastradora

    925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Motivo

    Retifica da decisão do Secretário de Administração/TJPA

    Data inicial

    17/03/2023