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Id
342856
CNPJ
Fornecedor 33.656.835/0001-53: INNOVARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA/SES/MA Nº 1374, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 Aplica penalidade à empresa INNOVARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PLÁSTICAS - EIRELI, CNPJ: 33.656.835/0001-53, em razão da inexecução do Contrato n° 134/2021/SES/MA, conforme apuração constante no Processo Administrativo n° 172832/2021 – SES e dá outras providências. I - Multa compensatória de 3% (três por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total do objeto, conforme Cláusula Décima Sexta, item 16.2, alínea “e” do contrato em comento.
Número do Contrato
134/2021/SES/MA
Número do Processo
172832/2021
Unidade Cadastradora
425128: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.946,00
