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Id
342825
CNPJ
Fornecedor 02.282.727/0001-34: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do item 22.1.3 do Termo de Referência c/c com o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, em razão do descumprimento dos subitens 13.2; 13.14; 13.15; 13.46, 13.47; 16.14 e 16.31 do Termo de Referência, bem como descumprimento das Leis de Trabalho - CLT, art. 459, § 1º c/c Cláusula Sexta, Cláusula Décima Segunda e Cláusula Décima Terceira - Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022.
Número do Contrato
39/2019
Número do Processo
12600101344202279
Unidade Cadastradora
170607: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
03/01/2023
Data final
02/01/2024
