• Id

    342824

    CNPJ

    Fornecedor 02.282.727/0001-34: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa de 0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato (Grau 03) que corresponde ao valor total de R$ 149.988,05, nos termos do subitem 22.2.2.4 do Termo de Referência, parte integrante ao Contrato Administrativo nº 39/2019, em razão do descumprimento dos subitens 13.2; 13.14; 13.15; 13.46, 13.47; 16.14 e 16.31 do Termo de Referência, bem como descumprimento das Leis de Trabalho - CLT, art. 459, § 1º c/c Cláusula Sexta, Cláusula Décima Segunda e Cláusula Décima Terceira - Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022.

    Número do Contrato

    39/2019

    Número do Processo

    12600101344202279

    Unidade Cadastradora

    170607: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    03/01/2023