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Id
342742
Descrição
Não concluir no prazo acordado e constante da proposta comercial, a entrega do equipamento conforme as especificações solicitadas, o que levou a impossibilidade de aceitação definitiva do equipamento. Destaca-se que mesmo após as sucessivas postergações, não foi possível a aceitação definitiva do equipamento automatizado para personalização de passaportes, por estarem em desacordo com as especificações constantes do edital e da proposta comercial. Aplicação da penalidade de: MULTA DE 10%, sobre o valor total já pago, do contrato, equivalente a R$ 542.560,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e quinhentos e sessenta reais).
Número do Contrato
0411/2019
Número do Processo
18750.105134/2022
Unidade Cadastradora
179083: CASA DA MOEDA DO BRASIL/MF
Tipo de Ocorrência
Data inicial
31/10/2022
