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  • Id

    342607

    CNPJ

    Fornecedor 54.222.401/0001-15: ELEVADORES VILLARTA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº º 244, de 16 de dezembro de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, na tabela 1 e no item 10 da tabela 2, do Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 005/2021, aplicou à empresa ELEVADORES VILLARTA LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 96,62, pelo descumprimento do prazo de atendimento à solicitação da Ordem de Serviço 00093422 em 1h30min. (uma hora e 30 minutos), em desconformidade ao que estabelece o inciso II, do Parágrafo Décimo Terceiro da Cláusula Quarta, do referido contrato., conforme disposto no Processo n° 00200.020310/2022-16.

    Número do Contrato

    CT20210005

    Número do Processo

    00200020310202216

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 96,62