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  • Id

    342602

    CNPJ

    Fornecedor 00.740.696/0001-92: PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 240, de 14 de dezembro de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei no 8.666/1993, Parágrafo Quinto da Cláusula Nona do Contrato 016/2022, e considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 66,00, pelo atraso na entrega do objeto, em descumprimento ao Parágrafo Quinto da Cláusula Nona da supracitada avença, conforme disposto no Processo n° 0200.020619/2022-06.

    Número do Contrato

    CT20220016

    Número do Processo

    00200020619202206

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 66,00