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Id
342526
CNPJ
Fornecedor 06.050.372/0001-09: C M FERREIRA RAMOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme dispõe a conclusão da DECISÃO ADMINISTRATIVA (ep. 4373120), foi realizada a devida instrução apuratória e oferecida a ampla defesa e o contraditório à Processada, de modo que se restou clara a violação do CONTRATO Nº 010/2021 (ep. 2178821) pela empresa C M FERREIRA RAMOS EIRELI, subsumida aos dispositivos legais e contratuais pertinentes antes mencionados, determinasse a consequente aplicação da medida sancionatória de multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do empenho de R$ 503,70 (quinhentos e três reais e setenta centavos).
Número do Contrato
10/2021
Número do Processo
16101000956202146
Unidade Cadastradora
936001: ERR-GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 503,70
