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Id
342464
CNPJ
Fornecedor 37.513.014/0001-19: SUPERPESA TRANSPORTES, PROJETOS E FABRICACAO S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A DIRETORA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA DO DNIT, proferiu em grau de recurso a Decisão Administrativa de 2ª Instância consubstanciada na Decisão PAAR DAQ (12891901) e 1ª Errata DAQ (13270665), as quais mantém a Decisão Administrativa de 1ª Instância Decisão – PAAR CGOB (12517271) prolatada pela Coordenação-Geral de Obras Aquaviárias aplicando à empresa a sanção de MULTA, de R$ 1.020.012,41 conforme memória de cálculo (12517270) e com base no art. 5º, I, da IN nº 46/DNIT SEDE c/c cláusula 13.1 do Edital de Concorrência nº 02/2018 (3479043 – fl. 1740) - Contrato nº 00 00001/2019-DAQ/DNIT. D.O.U, 29/12/2022, seção 3, pág. 145. Processo nº 50600.033812/2022-64.
Número do Contrato
00 00001/2019-DAQ/DNIT
Número do Processo
50600033812202264
Unidade Cadastradora
393003: DEPARTAMENTO NACIONAL INFRAEST.DE TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.020.012,41
