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Id
342358
CNPJ
Fornecedor 11.393.595/0002-90: NORCIA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 02 (dois) meses, por descumprimento parcial de obrigações contratuais, tudo com base no subitem 8.1 do Contrato nº 23/2017 (doc. nº 1208371 pág. 69) e item 17.1, do Termo de Referência, Anexo I, do Edital regulador do certame, c/c o artigo 49, da Lei nº 10.024/2019 (0001290-52.2020.6.27.8000).
Número do Contrato
23/2017
Número do Processo
SEI-1290-52.2020
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
20/12/2022
Data final
19/02/2023