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  • Id

    342167

    CNPJ

    Fornecedor 24.845.457/0001-65: ITACA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto, prevista no item 12.4.3. do respectivo Anexo I do Edital, respaldadas no artigo 83 e 84 da Lei nº 13.303/2016 e no artigo 111, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH.

    Número do Processo

    23540015103202286

    Unidade Cadastradora

    155126: HOSPITAL UNIV. PROFESSOR ALBERTO ANTUNES

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    27/12/2022