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Id
341973
CNPJ
Fornecedor 10.205.116/0001-10: COMERCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MOVEIS MOGI MIRIM LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Ante todo o exposto, aplico, em razão do inadimplemento total referente à aquisição de estantes de aço para a Seção Judiciária de Mato Grosso e Subseção Judiciária de Sinop e Termo e Homologação 12013283, a penalidade de: (a) multa, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o total dos empenhos emitidos, nos termos dos itens 10.1, "c" e 10.3, do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Eletrônico SRP n. 34/2020.
Número do Contrato
PE 34/2020JFMT
Número do Processo
13366820214018009
Unidade Cadastradora
90021: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA-MT
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 957,80