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Id
341774
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
As penalidades têm amparo no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93, assim como tomam por base os itens 14.3.2 e 14.3.3 do Termo de referência do Edital do PE/SRP 13/2019, pois ao não entregar os produtos da Nota de Empenho 2019NE800575 dentro dos padrões exigidos, inexecutou totalmente as obrigações assumidas em decorrência da Contratação.
Número do Contrato
2019NE800575
Número do Processo
23422000238202203
Unidade Cadastradora
158658: UNIVERSIDADE FED. DA INTEGR. LATINO-AMERICANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.440,00
