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Id
341767
CNPJ
Fornecedor 24.290.183/0001-95: COMERCIAL MONARCA MAGAZINE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pela inexecução total (deixar de entregar) o material descrito nas Nota de Empenho 2022NE00059 e 2022NE00218, com fulcro no inciso IV do art. 4º do Decreto Distrital nº 26.851/2006.
Número do Contrato
2021NE00059
Número do Processo
0402621552202210
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Informo que a empresa realizou o pagamento da multa no dia 31.03.2023, data que deve ser considerada para todos os efeitos legais.
Valor da Multa
R$ 15.675,00
