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  • Id

    341722

    CNPJ

    Fornecedor 23.904.788/0001-66: LMX DO BRASIL COMERCIO DE UTILIDADES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Base Aérea de Anápolis resolve aplicar à empresa, por atraso injustificado na entrega do material pertencente à Nota de Empenho Nº 2021NE000558 a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da sanção no Diário Oficial da União, de acordo com item 13.2.5 do Projeto Básico do PAM/S 0118/DA/2021, alínea “c” do item 6.1.12 da ICA 12.23/2019 e Artigo 87, inciso III da Lei n° 8.666/1993.

    Número do Contrato

    PAM/S 0118/DA/2021

    Número do Processo

    PAAI13/BAAN/2021

    Unidade Cadastradora

    120624: BASE AÉREA DE ANÁPOLIS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Exauriu o prazo vigente da penalidade em 02 de fevereiro de 2023.

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/12/2022

    Data final

    20/02/2023