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Id
341720
CNPJ
Fornecedor 23.904.788/0001-66: LMX DO BRASIL COMERCIO DE UTILIDADES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Base Aérea de Anápolis resolve aplicar à empresa, por atraso injustificado na entrega do material pertencente à Nota de Empenho 2021NE000558, a penalidade de multa, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, com base no item 13.2.3 do Projeto Básico do PAM/S 0118/DA/2021, alínea “c” item 6.1.5 da ICA 12-23/2019, e inciso II do Artigo 87 da Lei 8.666/1993.
Número do Contrato
PAM/S 0118/DA/2021
Número do Processo
PAAI13/BAAN/2022
Unidade Cadastradora
120624: BASE AÉREA DE ANÁPOLIS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
GRU de multa quitada no dia 24 de fevereiro de 2023 no valor de R$ 609,77 (seiscentos e nove reais e setenta e sete centavos).
Valor da Multa
R$ 609,77
