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  • Id

    341716

    CNPJ

    Fornecedor 24.375.213/0001-66: B10 LICITA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 02 (dois) meses, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02; art. 28 do Decreto nº 5.450/05 (ensejar o retardamento da execução do objeto) e subitem 6.1 do Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico n° 016/2019, consistente no descumprimento dos prazos fixados para entrega e instalação do material descrito na Nota de Empenho nº 2019NE800743 (oriunda do processo licitatório nº 23090.012420/2019-91 - PE SRP nº 016/2019), conforme Decisão Administrativa constante do PAS nº 23090.034990/2019-31. Sanção publicada no DOU - Seção 3, em 20 de dezembro de 2022.

    Número do Processo

    23090034990201931

    Unidade Cadastradora

    153032: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS/MEC/MG

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/12/2022

    Data final

    20/02/2023