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Id
341663
CNPJ
Fornecedor 04.558.234/0001-00: A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Posto isso, considerando que foi observado o devido procedimento legal administrativo e seus princípios correlatos, acato o Parecer NUJAD (1453943), e com fulcro no art. 2º, IV, da Portaria GP n. 494/2021, aplico à empresa AMAZON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI a multa moratória, prevista no art. 86 da Lei n. 8.666/93, a ser calculada no percentual de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do serviço em mora, qual seja, o montante correspondente ao valor devido a título de auxílio-alimentação por dia efetivamente trabalhado de cada colaborador, por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, conforme previsto na CCT 2022/2022 - Cláusula Décima, caput. (1317998).
Número do Contrato
03/2022
Número do Processo
0018462-79.2022.8
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10,53
