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Id
341661
CNPJ
Fornecedor 82.476.144/0001-83: ALER COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Posto isso, considerando que foi observado o devido procedimento legal administrativo e seus princípios correlatos, acato parcialmente o Parecer NUJAD (1467928), e com fulcro no art. 2.º, IV, da Portaria GP nº 494/2021, aplico à empresa ALER COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA a penalidade de multa de 10% (dez por cento) com acréscimo de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, sobre o valor do item ou do serviço em atraso, na hipótese de atraso por período superior ao previsto na alínea "a", limitado em até 60 (sessenta) dias, prevista no parágrafo primeiro da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual n. 37/2021, na forma do art. 86
Número do Contrato
37/2021
Número do Processo
0007558-97.2022.8
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.453,39
