• Id

    341484

    CNPJ

    Fornecedor 31.075.299/0001-77: LUZ & CIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Impedimento de licitar e contratar com a União por 12 (doze) meses, a partir do dia 16 de dezembro de 2022, em virtude do inadimplemento injustificado da empresa por não entregar o objeto da nota de empenho 2021NE000895, contrariando o prazo previsto no subitem 5.1 do Termo de Referência, anexo I do Edital SRP nº 31/BAPV/2021, e por não se manifestar em relação às notificações enviadas pela Administração, configurando inexecução total do contrato. PAAI 12/ARC/2022.

    Número do Processo

    67293.002485/2022

    Unidade Cadastradora

    120641: BASE AÉREA DE PORTOVELHO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Erro no número do PAAI

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/12/2022

    Data final

    15/12/2023