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Id
341477
CNPJ
Fornecedor 09.351.116/0001-40: MEDICAL MEDICAMENTOS RR LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tendo em vista o descumprimento de obrigações contratuais, principalmente do subitem 5.1 do Termo de Referência - TR, evidenciado pela não entrega de parte do material, objeto da nota de empenho 800718/2018, resolve aplicar A SANÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 10%, proporcional à obrigação inadimplida, perfazendo o valor de R$ 489,24, com base no subitem 11.2.3 do TR, c/c art. 87, II, da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
2018NE800718
Número do Processo
23129018180201953
Unidade Cadastradora
154080: UNIVERSIDADE FEDERAL/RR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 489,24
