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Id
341287
CNPJ
Fornecedor 40.307.878/0001-99: CABB ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Comando do 5º Grupamento de Engenharia através da Portaria nº 002/OD 5º Gpt E de 09 de junho de 2022 e Processo Administrativo nº 65400.018682/2022-63 resolve aplicar a penalidade de Multa no valor de R$ 60.486,58 (sessenta mil quatrocentos e oitenta e seis mil e cinquenta e oito centavos), devido a inexecução parcial da obrigação assumida do Termo de Contrato nº 02/2021 do 5º Gpt E, nos termos do art. 87, inc. II da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
02/2021
Número do Processo
65400018682202263
Unidade Cadastradora
160282: COMANDO DO 5 GRUPAMENTO DE ENGENHARIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Empresa entrou com recurso em instância superior, com isso, o processo retornou.
Valor da Multa
R$ 60.486,58
