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Id
341203
CNPJ
Fornecedor 13.628.123/0001-13: JM INDUSTRIA DE CONFECCOES E BRINDES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da sanção de aplicar MULTA compensatória de 3% (três por cento), sobre o valor da nota de empenho, correspondente ao item que foi entregue com atraso, com apoio no art. 87, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, c/c subitem 10.5, do Termo de Referência, Anexo I, do Edital. O VALOR DA MULTA FOI RECOLHIDO NO ATO DE PAGAMENTO DA FATURA (SEI 0011318-45.2021.6.27.8000).
Número do Contrato
2022NE000198
Número do Processo
SEI-11318-45.2021
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 134,10
