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Id
341089
CNPJ
Fornecedor 10.881.930/0001-55: BARU COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PROCESSO SEI Nº 22.0.000001898-1. TEOR DA DECISÃO: [...]tendo como mote o interesse da Administração Pública, e com supedâneo no art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 e, ainda, o disposto no item 13, subitem 13.2, alíneas “b” e “c” da Ata de Registro de Preços nº 16/2022, APLICO à empresa PRIMO CWB COMERCIAL LTDA, CNPJ sob o nº 10.881.930/0001-55, as seguintes cominações: I- MULTA, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado (R$ 215,88), o que representa o valor de R$ 43,17 II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com esta Defensoria Pública, pelo prazo de 1 (um) ano.
Número do Contrato
2022NE02247
Número do Processo
22.0.000001898-1
Unidade Cadastradora
926040: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 43,17
