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  • Id

    341054

    CNPJ

    Fornecedor 06.091.637/0001-17: WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    multa de 1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato por se tratar de Infração de Grau 04 conforme tabelas 1 e 2 do subitem 22.4 do Termo de Referência, que corresponde a R$ 209.761,84 (duzentos e nove mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), pelo descumprimento contratual de obrigação trabalhista prevista no art. 459, § 1º , da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, na Cláusula Quinta da Convenção Coletiva de Trabalho e nos itens 13.1 e 13.13 do Termo de Referência do Contrato Administrativo nº 08/2020.

    Número do Contrato

    082020

    Número do Processo

    12600100912202133

    Unidade Cadastradora

    170607: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    08/12/2022