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Id
340203
CNPJ
Fornecedor 08.058.775/0001-20: BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com o município de Belo Horizonte pelo prazo de 01 (um) mês, com o consequente descadastramento do SUCAF pelo mesmo prazo, à empresa BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, com base no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e subitens 18.1 e 18.2 do edital do Pregão Eletrônico 20/2022.
Número do Processo
1001/2022
Unidade Cadastradora
926306: CAMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
01/12/2022
Data final
01/01/2023