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Id
340131
CNPJ
Fornecedor 24.583.804/0001-29: PRISMA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através da Diretora da Escola do Poder Judiciário de Roraima, no uso de suas atribuições, aplica à empresa PRISMA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA EIRELI–EPP(CNPJ n.º 24.583.804/0001-29) as sanções: a) multa moratória, incidente sobre o item entregue em atraso (item 13), com espeque no § 1.º, letra "a", da Cláusula Décima Quarta do Contrato n.º 6/2021; b) multa compensatória, incidente sobre o item não entregue (item 15), com espeque no § 1.º, letra "d", da Cláusula Décima Quarta do Contrato n.º 6/2021, conforme Decisão DIR-EJURR, ev. SEI n.º (1468141) de 03.11.2022.
Número do Processo
0012627-47.2021
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 380,71
