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Id
340006
CNPJ
Fornecedor 04.716.651/0002-14: LIDIANE SENA DE MORAIS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 2.º, IV, da Portaria GP n. 494/2021, aplico à empresa Lidiane Sena de Morais - EPP ,a penalidade de multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do item ou do serviço em mora, por dia de atraso (23 dias), prevista no parágrafo primeiro, 'a' da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual, na forma do art. 86 da Lei n. 8.666/93, conforme Decisão SGA (ev. SEI n.1476593) de 08.11.2022.
Número do Processo
0020439-09.2022
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 667,57
