-
Id
339994
CNPJ
Fornecedor 84.038.678/0001-53: IRANEIDE S RODRIGUES
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº Portaria GP/TJRR n.º 494/2021, art. 2.º, IV, aplica à empresa IRANEIDE S. RODRIGUES-ME (TAUMANAN COMÉRCIO E SERVIÇOS) a penalidade de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do serviço (montante compreendido a 03 (três) dias de posto de serviços executados em desconformidade com edital), prevista no parágrafo terceiro da Cláusula Décima Primeira do instrumento contratual n. 34/2017, na forma do art. 86 Lei n. 8.666/93, conforme Decisão SGA (ev. SEI n.1484042) de 17.11.2022.
Número do Processo
0019062-03.2022
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 366,71
