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Id
339691
CNPJ
Fornecedor 34.822.903/0001-70: HD3 COMERCIAL TECNICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA MORATÓRIA de 1% (um por cento) por cada um dos 03 (três) dias úteis de atraso na execução contratual, a incidir sobre o valor da prestação em atraso, relativo à Nota Fiscal nº 152, perfazendo o total de R$329,03 (trezentos e vinte e nove reais e três centavos), com fulcro nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e 9º da Lei nº 10.520/02. Decisão publicada no DJERJ no dia 11/11/2022, página 87. Ciência de Baixa do Crédito a Receber referente à Multa Contratual através da Guia de Recolhimento 2353050582380, no valor de R$ 329,03 (trezentos e vinte e nove reais e três centavos).
Número do Contrato
2020-0620644
Número do Processo
2022-06103732
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
Data inicial
11/11/2022
