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Id
339595
CNPJ
Fornecedor 13.629.699/0001-03: PROVER PRODUTOS E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa em questão: - Apresenta injustificado atraso no envio das notas fiscais de serviços ref. março/2021; - Apresenta resistência injustificada nas anotações das CTPS´s, sob alegação do contrato permitir a prestação de serviços autônomos, mesmo diante do flagrante vínculo empregatício; - Disponibilizou médicos socorristas em quantidade menor que o previsto no contrato, com posterior cobertura sendo realizada pelo próprio sócio da "PROVER" - Dr. Claudio Loredo, sem apresentar qualquer comprovante de pagamento e/ou pró-labore; etc.... Multa de 5% sobre as faturas geradas entre março/2020 a julho de 2021 - equivalente a R$109.364,37
Número do Contrato
0469/2020
Número do Processo
18750.100475/2022
Unidade Cadastradora
179083: CASA DA MOEDA DO BRASIL/MF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
PROCESSAMENTO EM TRÂMITE.
Valor da Multa
R$ 109.364,37
