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Id
339377
CNPJ
Fornecedor 42.262.411/0001-03: ARGOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Corroboro o Parecer TRT7.DG.AJA.Nº.557/2022(doc.50), e tendo em vista a delegação de competência ao Diretor-Geral constante do Ato TRT nº 58/2021,DECIDO pela aplicação da multa à empresa ARGOS LTDA, no percentual de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor da quantidade entregue intempestivamente , atinente ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE nº. 5030-série 1 (doc. 21), entregue com 20 dias de atraso, limitada a 10%.
Número do Contrato
2022NE000509
Número do Processo
3740/2022
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 148,10