• Id

    339377

    CNPJ

    Fornecedor 42.262.411/0001-03: ARGOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Corroboro o Parecer TRT7.DG.AJA.Nº.557/2022(doc.50), e tendo em vista a delegação de competência ao Diretor-Geral constante do Ato TRT nº 58/2021,DECIDO pela aplicação da multa à empresa ARGOS LTDA, no percentual de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor da quantidade entregue intempestivamente , atinente ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE nº. 5030-série 1 (doc. 21), entregue com 20 dias de atraso, limitada a 10%.

    Número do Contrato

    2022NE000509

    Número do Processo

    3740/2022

    Unidade Cadastradora

    80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 148,10