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Id
339326
CNPJ
Fornecedor 09.327.728/0001-05: VISION EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"(...) aplico à contratada sanção administrativa de multa de 1,0% do valor mensal do contrato pelo descumprimento das obrigações estabelecidas na legislação trabalhista e em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato (termo de referência, seção I, subitem 6.1.4.), com amparo no subitem 7.8, “b”, tabela 3, da seção I do termo de referência que integra o instrumento da contratação, e com fulcro no artigo 87, II, da Lei n. 8.666/93. (...)" Lucimar de Britto - Diretora Regional.
Número do Contrato
04/2021
Número do Processo
0002656/2022-93
Unidade Cadastradora
200050: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 2A. REGIAO - SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 72,95
