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Id
339115
CNPJ
Fornecedor 37.170.992/0001-05: N R PEREIRA COMERCIO DE AGUA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
“ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Administração e DECIDO APLICAR A SANÇÃO DE MULTA no valor de R$ 251,69 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), à empresa NR PEREIRA COMÉRCIO DE ÁGUA EIRELI, por descumprimento das obrigações contidas na Ata de Registro de Preços nº 012/2022, com base nos documentos e manifestações acostados aos autos, e por tudo o que foi observado no referido parecer, cuja motivação e fundamentação integra este ato decisório.”
Número do Contrato
012/2022
Número do Processo
PA-PRO-2022/01884
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 251,69
