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Id
338890
CNPJ
Fornecedor 05.443.410/0001-20: PH RECURSOS HUMANOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 5.172,24 (cinco mil, cento e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), em decorrência de não cumprimento do intervalo intrajornada, não cobertura do intervalo intrajornada, pagamento Gratificação em desacordo com a Cláusula 6ª da CCT, Salário Base de Cálculo do INSS e FGTS em desacordo com a Legislação vigente, não pagamento de Prêmio Cesta Básica Proporcional, pagamento do Auxílio Alimentação em desacordo com a Cláusula 14ª da CCT, conforme previsto nos subitens 15.1.2.1, alínea "c", e 15.1.2.2, alínea "b", da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PENALIDADES do Contrato n° 003/2020.
Número do Contrato
003/2020
Número do Processo
53133005117202254
Unidade Cadastradora
925936: ECT - DIRETORIA REGIONAL SAO PAULO METROPOLIT
Tipo de Ocorrência
Data inicial
09/11/2022