• Id

    338890

    CNPJ

    Fornecedor 05.443.410/0001-20: PH RECURSOS HUMANOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 5.172,24 (cinco mil, cento e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), em decorrência de não cumprimento do intervalo intrajornada, não cobertura do intervalo intrajornada, pagamento Gratificação em desacordo com a Cláusula 6ª da CCT, Salário Base de Cálculo do INSS e FGTS em desacordo com a Legislação vigente, não pagamento de Prêmio Cesta Básica Proporcional, pagamento do Auxílio Alimentação em desacordo com a Cláusula 14ª da CCT, conforme previsto nos subitens 15.1.2.1, alínea "c", e 15.1.2.2, alínea "b", da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PENALIDADES do Contrato n° 003/2020.

    Número do Contrato

    003/2020

    Número do Processo

    53133005117202254

    Unidade Cadastradora

    925936: ECT - DIRETORIA REGIONAL SAO PAULO METROPOLIT

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    09/11/2022