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Id
337905
CNPJ
Fornecedor 79.283.065/0001-41: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA COMPENSATÓRIA, no valor total de R$ 270,92 (duzentos e setenta reais e noventa e dois centavos), pelas irregularidades no pagamento dos salários e benefícios, em desacordo com as CCTs de 2021, dos terceirizados alocados nos Fóruns Federais de São João da Boa Vista e de São Vicente, com fundamento na Cláusula Vigésima Primeira, item 2, alínea ‘c’, do Contrato nº 04.748.10.20 c/c o art. 87, II, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
04.748.10.20
Número do Processo
0015170-11.2021
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 270,92
