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Id
337875
CNPJ
Fornecedor 09.327.728/0001-05: VISION EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"(...) aplico a sanção administrativa de multa de 1,0% do valor mensal do contrato, com amparo nas disposições do Termo de Referência (Seção I, subitem 7.8., “b”), por deixar de efetuar a complementação da garantia contratual após repactuação, situação que configura 1 (uma) infração de grau 2, de acordo com o estabelecido no mesmo termo de referência (Seção I, subitem 7.6, tabela 2, item 16). (...)" Regina Célia Garcez Trovatti - Diretora Regional Substituta.
Número do Contrato
04/2021
Número do Processo
0002420/2022-63
Unidade Cadastradora
200050: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 2A. REGIAO - SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 72,95
