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Id
337519
CNPJ
Fornecedor 28.751.489/0001-52: JFL SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pela aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 18 (dezoito) meses, em razão da apresentação de documentação falsa, nos termos do disposto na Lei nº 10.520/2002, em seu Art. 7º; Decreto nº 3.555/2000, Art. 14; Decreto nº 10.024/2019, Arts. 26, §§4º e 5º, c/c o Art. 49; Edital do Pregão Eletrônico nº 13/2021, Capítulo XXI, Item 1; e IN SG/MPF nº 02/2020, Arts. 2º, V, e 18, II.
Número do Contrato
PE nº 13/2021
Número do Processo
11400002385202131
Unidade Cadastradora
200031: PROCURADORIA DA REPUBLICA - BA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
20/10/2022
Data final
20/04/2024