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  • Id

    337453

    CNPJ

    Fornecedor 41.146.040/0001-23: TB SOLUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 177, de 16 de setembro de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; no art. 3º, inciso V, c/c inciso I e parágrafo único do art. 5º do ADG nº 24/2017; no Item 28.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 073/2022; considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa TB SOLUÇÕES LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 1.159,20, por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 073/2022, em descumprimento ao que estabelece o item 10.1 e o subitem 10.1.4 do referido instrumento convocatório, autos do Processo n° 00200.014679/2022-81.

    Número do Contrato

    PE20220073

    Número do Processo

    00200014679202281

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.159,20