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  • Id

    337301

    CNPJ

    Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Presidente da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – Fuern homologa os termos do Parecer Jurídico nº 883, Id 14883536, e defere a aplicação da sanção do Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de qualquer item não entregue ou entregue em desacordo, sem a devida substituição, conforme previsto na Cláusula 13, subitem 13.1.8 do Termo de Referência do CRT nº 203/2021-SEI/FUERN à empresa BRÁSIDAS EIRELI​​.

    Número do Contrato

    CT Nº 203/2021-SEI/FUERN

    Número do Processo

    04410037.000094/

    Unidade Cadastradora

    925543: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RN

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 246,88