-
Id
337292
CNPJ
Fornecedor 54.222.401/0001-15: ELEVADORES VILLARTA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 196, de 14 de outubro de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993 e nas Tabelas 1 e 2 do Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 005/2021, e em sede de juízo de reconsideração, aplica à empresa ELEVADORES VILLARTA LTDA, a penalidade de MULTA no valor de R$ 6.957,00, pelo atraso na manutenção corretiva de elevador, interrupção na execução do serviço e descumprimento de determinações formais da fiscalização, em descumprimento ao disposto nos Parágrafos Décimo Segundo e Décimo Terceiro da Cláusula Quarta do referido contrato, autos do Processo n° 00200.013907/2022-04.
Número do Contrato
CT20210005
Número do Processo
00200013907202204
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.957,00
